O atendimento destina-se aos atos infracionais praticados nas respectivas comunidades em ambiente escolar, no espaço familiar, nos abrigos e por razões de vizinhança. Estes atos infracionais se referem aos de pequeno potencial ofensivo ou de bagatela, assim consideradas a contravenção penal, a lesão corporal culposa ou de natureza leve (exceto quando envolver o uso de arma), a rixa, a infração contra a honra (injúria, calúnia e difanação), a ameaça, o dano e o furto de pequena repercussão patrimonial.
Maiores informações através dos telefones 3261 9744 e 3266 6200.